Implantamos, em Prefeituras, Câmaras e Autarquias, a estrutura de governança de IA exigida pela legislação: diagnóstico, política institucional, inventário de usos, matriz de riscos e servidores capacitados. Em documentos prontos para assinar e publicar.
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Processo Administrativo
PODER PÚBLICO MUNICIPAL · GOVERNANÇA DE IA
A conversa sobre o Marco Legal da IA esconde um fato desconfortável: o uso descontrolado de inteligência artificial no serviço público já colide com normas em vigor. O que falta não é lei. É organização interna.
Quando um servidor cola numa IA generativa o nome, o CPF ou a situação de saúde de um cidadão, há tratamento de dados pessoais por operador não contratado, sem base legal e sem medida de segurança. O órgão é o controlador — e responde.
A LGPD ainda garante ao cidadão o direito de pedir revisão de decisão tomada apenas por tratamento automatizado, e de saber quais critérios foram usados.
Lei 13.709/2018, art. 6º, art. 20, caput e § 1º, e art. 46Protocolo, atendimento, transcrição de sessões, videomonitoramento e assistentes jurídicos já chegam com IA embarcada — às vezes por simples atualização, sem aditivo. Se o ETP e o termo de referência não tratam de dados, supervisão humana e responsabilidade do fornecedor, a contratação foi mal instruída.
Lei 14.133/2021, art. 6º, XX, e art. 18, § 1ºO controle interno responde pela avaliação dos riscos e pela legalidade dos atos. Uso de IA sem inventário, sem registro e sem regra é risco não mapeado. Em auditoria, isso não aparece como inovação — aparece como ausência de controle.
CF/1988, art. 31 e art. 74, I e IIA regulação da inteligência artificial organiza a matéria em blocos de obrigações. Trabalhamos com esses blocos — governança, risco, direitos e documentação — porque é o que estrutura o órgão de forma duradoura.
Cada uso de IA precisará ser enquadrado. Alguns tendem a ser vedados; outros, de alto risco, atraem obrigações reforçadas — e vários deles são serviços públicos: triagem de atendimento, seleção de beneficiários, apoio a decisões administrativas.
Antes de operar um sistema, o órgão precisará avaliar e documentar o enquadramento de risco. Nos casos de alto risco, elabora-se avaliação de impacto algorítmico, com riscos, mitigação e responsáveis.
Informação prévia, explicação da decisão, direito de contestar e de obter revisão humana. Para o município: canal de atendimento, procedimento escrito e alguém designado para responder.
Registro dos sistemas, responsáveis definidos, medidas de segurança, testes e supervisão humana efetiva. Sem inventário e sem política interna, nada disso é demonstrável quando for pedido.
O texto trata do uso de IA pelo poder público e da aquisição dessas soluções, com transparência e prestação de contas mais rígidas que as do setor privado. Câmaras, Prefeituras e Autarquias estão alcançadas, independentemente do porte.
A regulação prevê coordenação por autoridade competente e regime sancionatório. Some-se a atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, que não precisam esperar a nova lei para questionar ausência de controles.
Como trabalhamos: estruturamos governança, inventário e documentação a partir das obrigações que já alcançam o uso de IA no município — LGPD, Lei 14.133/2021 e controle interno — e acompanhamos a evolução regulatória, atualizando os documentos do órgão a cada etapa.
Cada resposta alimenta, ao lado, um termo de constatação com a situação do seu órgão. Ao final, o termo apresenta o grau de adequação numa escala de 0 a 100 — quanto maior, mais estruturado está o órgão. Nada é enviado a ninguém: o documento fica no seu navegador.
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PROTOCOLO —
Nenhuma constatação registrada. Comece a responder ao lado.
Treinamento sozinho não produz documento, não instaura processo e não protege o gestor. O programa entrega governança funcionando, com peças assinadas e publicadas — e capacita os servidores para operá-la depois que a consultoria sai.
Implantar governança de IA é, por definição, fazer compliance. O órgão que conclui o programa não apenas organizou o uso da tecnologia: estruturou um autêntico programa de integridade e conformidade em inteligência artificial — com norma interna publicada, inventário de usos, matriz de riscos, responsável formalmente designado, supervisão humana registrada, trilhas de auditoria e servidores capacitados.
Ao final, o órgão recebe o selo e o relatório que comprovam a conclusão do programa e a adoção das medidas previstas — material útil em prestação de contas, comunicação institucional e resposta a questionamentos. O selo atesta a execução do programa de compliance em governança de IA; não é certificação oficial de conformidade jurídica, que só a autoridade competente pode conferir.
A maioria dos municípios começa pelo diagnóstico, que já produz um documento útil ao controle interno, e decide o resto a partir do que ele revelar.
Diagnóstico
Levantamento completo dos usos de IA no órgão e do grau de exposição atual, com relatório e apresentação à gestão.
Solução completa
As oito etapas, do diagnóstico à implementação assistida. O órgão termina com governança instalada e servidores capacitados.
Manutenção anual da estrutura: a governança não se sustenta sozinha, e a legislação vai continuar mudando.
Sobre o enquadramento da contratação: a contratação se dá por inexigibilidade de licitação por notório especialista, com fundamento no art. 74, III, alíneas "c" e/ou "f", da Lei 14.133/2021 — serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria técnica e de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal —, conforme as informações sobre o notório especialista apresentadas logo abaixo.
Governança de IA no município é, antes de tecnologia, processo administrativo: ato normativo, competência, instrução, publicidade e controle interno. Por isso o programa é conduzido por quem trabalha dentro da rotina de Câmaras, Prefeituras e Autarquias.
O profissional notório especialista é Alexandre Oliveira Santos Amorim, que prestará o serviço ora proposto por intermédio da Alexcon — Treinamentos LTDA. (CNPJ 50.105.773/0001-00).
Porque as obrigações relacionadas a dados pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD), à instrução das contratações (Lei 14.133/2021) e à atuação do controle interno já alcançam o uso de inteligência artificial no município. Governança, inventário e documentação são o que permite demonstrar conformidade quando o Tribunal de Contas, o Ministério Público ou o cidadão perguntarem.
Vale. A LGPD e a Lei de Licitações não distinguem por porte, e a Câmara ou Autarquia é órgão público que trata dados pessoais e contrata tecnologia. A diferença é de escala, não de dever: uma Câmara com oito servidores tem as mesmas exigências formais de um órgão com oitocentos — com muito menos estrutura para cumpri-las. O programa é dimensionado para essa realidade.
Quase sempre usa, sem saber. Se algum servidor já pediu a uma ferramenta gratuita para resumir um processo, redigir um ofício, transcrever uma sessão ou revisar um parecer, houve uso de IA — em geral com dados do órgão. Some-se a isso os sistemas contratados que incorporaram funções de IA por atualização, sem aditivo e sem aviso. O primeiro resultado do diagnóstico costuma ser exatamente esse: descobrir o que já existe.
Entregamos as minutas prontas — ato normativo, procedimentos, formulários e cláusulas contratuais — construídas a partir do diagnóstico do próprio órgão. A assinatura, a publicação e a decisão final são sempre da autoridade competente, com revisão da assessoria jurídica local.
O programa é executado em etapas, com produto entregue ao final de cada uma. Prazo e formato — presencial, remoto ou híbrido — são definidos conforme o porte do órgão e o número de unidades envolvidas. O tempo total depende do diagnóstico inicial a ser realizado no órgão, podendo ser, em média de 2 a 6 meses, a depender da complexidade de cada caso.
Praticamente nada do que se implanta é perdido: inventário, política interna, matriz de riscos e capacitação são estrutura, não texto legal. Quando a redação final for publicada, o ajuste é de adequação — e essa atualização está prevista na modalidade de Governança Continuada.
Retornamos com proposta dimensionada ao porte do órgão e com o material técnico necessário para instruir o processo de contratação.